Mandados
de prisão?
OsTribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão
integrar seus sistemas de informática ao Banco de Mandados de Prisão (BNMP) do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas informações estarão disponíveis para
consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ, conforme determinou a Lei
12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal e conferiu ao Conselho
a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os
mandados de prisão de todo o país. A partir desta determinação legal, o CNJ
publicou a Resolução
137, em 15 de julho, e fixou o prazo de seis meses para todos os
tribunais se integrarem ao BNMP.
Comentários
Postar um comentário