Lei de Acesso à Informação já em vigor! Aprovada no Congresso após anos e anos de uma difícil tramitação e sancionada em novembro passado, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor dia 16 de maio de 2012; com uma série de dúvidas pairando sobre sua execução no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público e em outros níveis do Executivo. Todas as autarquias, empresas públicas, hospitais, universidades e centros de ensino também deverão aplicá-la. O governo federal deve cumprir em todos os ministérios a regra, com seus Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) instalados e um sistema on-line, disponível para pedidos via internet. É claro que o cidadão deve usar e fazer valer esta regra legal.    Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas púb