CAO Infância – Ministéio Publico do Estado de Goiás - elabora nota
técnica sobre mandato de conselheiros tutelares
Os integrantes do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude reuniram-se na semana passada para elaborar uma informação técnico-jurídica a respeito da prorrogação do mandato de conselheiros tutelares. Após análise do grupo sobre o tema, os promotores entenderam que a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Tutelar depõe contra o princípio da legalidade, afrontando as disposições do artigo 132 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dos artigos 24 e 30, da Constituição Federal.
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