Projeto de lei quer fechar o
comercio nos finais de semana e feriados
Câmara Municipal de Posse - GO, por suas diversas comissões
está apreciando um projeto de lei bastante polêmico, apresentado pelo vereador
José Claudio (PTN-G0), onde pretende determinar horários de funcionamentos de
industrias, comercio e prestadores de serviços no município. A justificativa do
vereador é de que os comerciários – estariam sendo explorados com uma excessiva
carga horária de trabalho, e que os empresários não estariam cumprindo a
legislação trabalhista de 44 horas semanais. O vereador José Claudio, não tem
experiência como empresário e portanto desconhece a realidade das relações
trabalhistas dos diversos seguimentos econômicos. Hoje, mais do que nunca é
política de Estado e não mais de Governo a criação de mais postos de trabalhos;
portanto fechar os empreendimentos de forma obrigatória em determinados
horários é imiscuir-se na livre iniciativa, é tolher a determinação de
empreendedores em atender em horários diferenciados o publico consumidor.
Existe toda uma legislação federal trabalhista, inclusive com a proteção da
Justiça especializada do Trabalho que garante os direitos de cada um dos
comerciários e trabalhadores em geral. Negociações entre patrões e empregados
devem ser negociados por seus órgãos de classes (sindicatos e associações), e
em nome da livre iniciativa, onde hoje vários comércios pelo Brasil afora ficam
de portas abertas 24 horas – é inaceitável que se venha oportunistamente apresentar projeto de
lei cujos objetivos de proteção a trabalhadores já estão contemplados na
legislação trabalhista nacional. Vereadores, ARQUIVO já! Se aprovarem, Prefeiiiiiiiito!
VETO já!
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